Todos os os oito deputados federais do Tocantins votaram a favor da polêmica PEC da Blindagem, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16). A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado antes de processar um parlamentar.
O que muda?
•Autorização para Processar: O STF precisará de aval do Congresso para processar parlamentares.
•Prisão em Flagrante: Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado decidirão, por voto secreto da maioria, se autorizam ou não a prisão em até 24 horas.
•Medidas Cautelares: Parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores.
•Voto Aberto: A Câmara rejeitou o voto secreto para autorizar a abertura de processos, optando por votação aberta.
•Foro Privilegiado Ampliado: Presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional terão foro privilegiado no STF.
Os deputados tocantinenses que votaram a favor foram: Toinho Andrade (Republicanos), Vicentinho Junior (Progressista), Alexandre Guimarães (Republicanos), Carlos Gaguim (União Brasil), Ricardo Ayres (Republicanos), Filipe Martins (PL), Eli Borges (PL) e Tiago Dimas (Pode).
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