NATIVIDADE (TO) – A Justiça determinou que a Prefeitura de Natividade suspenda imediatamente as contratações temporárias irregulares para cargos permanentes. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (8) pelo juiz William Trigilio da Silva, da 1ª Escrivania Cível da cidade, em atendimento parcial a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Segundo o MP, o município não realiza concurso público desde 2011 e vinha mantendo um número excessivo de servidores temporários, sem comprovação de situações excepcionais que justificassem as contratações, como determina a Constituição Federal.
Na sentença, o juiz destacou que a administração municipal não apresentou justificativas legais para as admissões. “A Constituição permite contratações temporárias apenas em casos excepcionais e de interesse público. O município, porém, não comprovou a legalidade dos contratos nem apresentou justificativas individualizadas”, afirmou o magistrado.
Com a decisão, a Prefeitura deverá se adequar às normas constitucionais e realizar concurso público para o provimento de cargos permanentes.
